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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA OPEREATS

Última atualização: 13/11/2026.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma digital, do software e das ferramentas oferecidas por OPEREATS SISTEMAS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE CUSTOMIZAVEL LTDA, CNPJ 69.453.809/0001-75, com sede na Rua Quintino Bocaiuva, nº 2222, Apto 202, Bairro Saraiva, Uberlândia/MG, CEP 38408-372 ("Opereats").

Ao usar, se cadastrar ou acessar a plataforma Opereats, o estabelecimento comercial, seu representante ou qualquer usuário ("Usuário" ou "Contratante") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade, disponível em opereats.com.br/privacidade. Quem não concordar não deve acessar nem usar os serviços.

Índice dos Termos

  • 1. Do objeto e natureza da plataforma
  • 2. Do período de teste grátis
  • 3. Dos planos, pagamento, atraso e cancelamento
  • 4. Do cadastro, elegibilidade e conta de acesso
  • 5. Das obrigações e responsabilidades do Usuário
  • 6. Da propriedade intelectual
  • 7. Da infraestrutura tecnológica e disponibilidade
  • 8. Da proteção de dados pessoais e LGPD
  • 9. Da suspensão e rescisão por justa causa
  • 10. Da limitação de responsabilidade
  • 11. Das disposições gerais

1. Do objeto e natureza da plataforma

1.1. O que é a Opereats. A Opereats é um software oferecido como serviço (SaaS) para estabelecimentos do setor de alimentação, como restaurantes, bares e lanchonetes. A plataforma ajuda na gestão de comandas, caixa, cardápio digital, pedidos e cozinha, delivery, emissão de documentos fiscais, estoque e equipe. As funcionalidades disponíveis dependem do plano contratado.

1.2. Independência das transações financeiras. A Opereats não atua como instituição financeira, processadora de pagamentos, subadquirente, carteira digital ou intermediadora financeira das vendas feitas pelos restaurantes aos consumidores.

Parágrafo único. Toda transação financeira das vendas do restaurante (cartão de crédito, débito, Pix, dinheiro ou boleto) é processada por maquininhas, gateways ou adquirentes contratados pelo próprio estabelecimento junto a instituições autorizadas. A Opereats não guarda, não liquida e não retém o faturamento de vendas dos restaurantes.

2. Do período de teste grátis

2.1. Teste grátis. A Opereats pode conceder a novos estabelecimentos um teste grátis de 14 (quatorze) dias, contados a partir da criação da conta.

2.2. Sem fidelidade no teste. Durante o teste, o Usuário tem acesso às funcionalidades do plano escolhido, sem pagar mensalidade. O teste serve só para avaliar a plataforma.

2.3. Bloqueio ao fim do teste. Se nenhum plano for contratado, o acesso continua até o fim do dia em que o teste termina e é bloqueado automaticamente às 6h do dia seguinte. O bloqueio não gera cobrança, multa ou encargo. Exemplo: conta criada no dia 1, teste termina no dia 15, bloqueio no dia 16 às 6h.

2.4. Dados depois do teste. Após o bloqueio, o Usuário tem 30 (trinta) dias para contratar um plano e voltar a usar a plataforma com os dados preservados. Depois desse prazo, os dados são excluídos, conforme a cláusula 8.4.

3. Dos planos, pagamento, atraso e cancelamento

3.1. Cobrança da assinatura. Para continuar usando a plataforma depois do teste, o Usuário contrata um dos planos oferecidos pela Opereats, com pagamento mensal ou anual. A cobrança é feita por parceiro financeiro autorizado, hoje o Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., que pode ser substituído a critério da Opereats. O pagamento pode ser feito por Pix ou por cartão de crédito recorrente. Enquanto pagar por cartão de crédito, o Usuário tem 5% de desconto na mensalidade. Valores e condições de cada plano ficam na página de planos.

Parágrafo único. Quando a contratação for feita por revendedor autorizado, o preço, a forma de pagamento e o vencimento seguem o acordo entre o Usuário e o revendedor. As demais regras destes Termos valem normalmente.

3.2. Sem multa e sem juros. Não há cobrança de multa nem de juros de mora sobre os valores dos planos.

3.3. Pagamento pelo uso, tolerância e encerramento do contrato.

  • Vencimento e tolerância. O vencimento ocorre no dia fixado do ciclo contratado (exemplo: dia 10). O Usuário tem 2 (dois) dias de tolerância (exemplo: dias 11 e 12), em que o sistema continua funcionando normalmente.
  • Bloqueio. No 3º (terceiro) dia depois do vencimento (exemplo: dia 13), às 6h, o sistema é bloqueado automaticamente se o pagamento não tiver sido confirmado.
  • Suspensão e prazo para regularizar. O bloqueio suspende o acesso. O Usuário tem 30 (trinta) dias para regularizar e voltar a usar a plataforma com os dados preservados.
  • Encerramento. Passados os 30 dias sem regularização, o contrato é encerrado, sem dívida de multa ou juros, e a cobrança recorrente é cancelada. Os dados são excluídos, exceto os XMLs fiscais e as faturas, que ficam guardados por 5 (cinco) anos, conforme a cláusula 8.4. O Usuário pode voltar no futuro com uma nova assinatura.

3.4. Cancelamento pelo Usuário.

  • O Usuário pode pedir o cancelamento da assinatura a qualquer momento pelo e-mail suporte@opereats.com.br. O cancelamento interrompe as cobranças a partir do ciclo seguinte, e o acesso continua até o fim do ciclo já pago.
  • Sem reembolso proporcional. Como o software fica disponível durante todo o ciclo contratado, o cancelamento não dá direito à devolução de valores já pagos do ciclo em curso, mensal ou anual.
  • Depois do fim do ciclo, valem o prazo de 30 (trinta) dias e a exclusão dos dados da cláusula 8.4.

3.5. Reajuste. Os valores dos planos podem ser reajustados uma vez por ano, pela variação do IPCA/IBGE, com aviso ao Usuário com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

3.6. Mudança de plano e add-ons. As mudanças seguem as condições mostradas no sistema no momento do pedido:

  • Subir de plano ou contratar add-on (plano mensal). O Usuário escolhe aplicar a mudança no próximo vencimento, sem cobrança imediata. Quando o sistema oferecer a mudança imediata, o Usuário paga hoje a diferença proporcional até o vencimento, e a mudança vale depois do pagamento confirmado.
  • Descer de plano ou remover add-on. A mudança vale no próximo vencimento, sem devolução de valores.
  • Plano anual. Para subir de plano, o Usuário paga a diferença proporcional dos meses restantes. Descer de plano só é possível na renovação.

4. Do cadastro, elegibilidade e conta de acesso

4.1. Capacidade civil. O cadastro deve ser feito pelo representante legal do estabelecimento, maior de 18 anos e com plena capacidade civil.

4.2. Veracidade das informações. O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CNPJ ou CPF válido, razão social ou nome, endereço e contatos. Informações falsas podem levar à suspensão ou ao encerramento imediato da conta, além de responsabilização civil e criminal.

4.3. Segurança da credencial. O Usuário é o único responsável pela guarda e pelo sigilo do seu login e da sua senha, e responde por todas as atividades feitas na sua conta. A Opereats não responde por prejuízos causados pelo uso da senha por terceiros.

4.4. Contas da equipe. O Contratante pode criar contas para os seus funcionários e define o que cada cargo pode fazer. O Contratante responde pelo uso dessas contas, pelos dados que lança sobre a equipe e por informar aos funcionários como esses dados são tratados.

5. Das obrigações e responsabilidades do Usuário

5.1. Uso adequado. O Usuário se compromete a usar a plataforma só para fins lícitos e de acordo com a lei brasileira, sem praticar fraudes, simulações de vendas, lavagem de dinheiro ou qualquer operação atípica que viole a lei ou normas de compliance.

5.2. Emissão fiscal e obrigação tributária. É obrigação exclusiva e intransferível do estabelecimento emitir os documentos fiscais obrigatórios (como NFC-e, NF-e ou equivalentes) de todas as operações do seu estabelecimento. A Opereats não responde por irregularidades fiscais, tributárias ou operacionais do estabelecimento perante o Fisco municipal, estadual ou federal.

5.3. Equipamentos e conexão. É responsabilidade do Usuário comprar, manter e configurar os equipamentos (celulares, tablets, computadores, impressoras, roteadores) e a internet necessários para o funcionamento do software.

5.4. Certificado digital e cadastro tributário. Para emitir documentos fiscais pela plataforma, o Usuário envia o seu certificado digital A1, a senha do certificado e o código CSC. O Usuário autoriza a Opereats a guardar esses dados de forma cifrada e a usá-los só para emitir, consultar, cancelar e inutilizar documentos fiscais em nome do estabelecimento.

  • A validade e a renovação do certificado são responsabilidade do Usuário.
  • O cadastro tributário (regime, NCM, CFOP, CST ou CSOSN, alíquotas) é definido pelo Usuário e pelo seu contador. A Opereats transmite os documentos com as informações configuradas e não responde por erro nesse cadastro.
  • A Opereats guarda os XMLs dos documentos fiscais pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, conforme a cláusula 8.4.

6. Da propriedade intelectual

6.1. Titularidade exclusiva. Todos os direitos de propriedade intelectual da plataforma Opereats pertencem exclusivamente à Opereats, incluindo códigos-fonte, algoritmos, estrutura de banco de dados, layout, interfaces, design, marcas, logotipos, nomes comerciais, documentação, metodologias e materiais de suporte.

6.2. Licença de uso limitada. A contratação dá ao Usuário apenas uma licença de uso temporária, revogável, não exclusiva, intransferível e restrita à operação do estabelecimento contratante, nos limites destes Termos.

6.3. Proibições. É proibido ao Usuário ou a terceiros:

  • copiar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da plataforma;
  • criar obras derivadas, sistemas paralelos ou concorrentes baseados no software;
  • usar a marca, o logotipo ou os materiais da Opereats fora dos limites autorizados, ou registrar domínios e marcas parecidos que causem confusão no mercado.

7. Da infraestrutura tecnológica e disponibilidade

7.1. Infraestrutura em nuvem. Para hospedar, armazenar e processar os dados, a Opereats usa infraestrutura em nuvem, bancos de dados, servidores e APIs de fornecedores especializados. A lista dos principais parceiros está na Política de Privacidade.

7.2. Escolha e troca de fornecedores. A Opereats pode, a seu critério, trocar, migrar, contratar ou descontratar fornecedores de infraestrutura, hospedagem, banco de dados, pagamento ou telecomunicação a qualquer momento, sem aviso prévio nem alteração destes Termos, desde que mantenha padrões adequados de segurança, sigilo e funcionamento.

7.3. Disponibilidade e manutenções. A Opereats fará o possível para manter a plataforma disponível de forma contínua. Podem ocorrer interrupções temporárias por manutenção, falhas de telecomunicações ou caso fortuito e força maior. Em interrupção prolongada causada por falha técnica direta e exclusiva da Opereats, a compensação se limita à proporção dos dias sem serviço sobre a mensalidade paga, sem lucros cessantes ou danos indiretos.

8. Da proteção de dados pessoais e LGPD

8.1. Conformidade legal. As partes se obrigam a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018, LGPD) e as demais normas de privacidade e segurança da informação. Os detalhes do tratamento estão na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.

8.2. Papéis no tratamento.

  • Sobre os dados de cadastro, contato, cobrança e acesso do estabelecimento e do seu representante, a Opereats é Controladora.
  • Sobre os dados que o estabelecimento coloca na plataforma (clientes, CPF ou CNPJ em notas, pedidos de delivery, funcionários e as contas de login deles, fornecedores), a Opereats é Operadora e segue as instruções do estabelecimento, que é o Controlador perante os titulares.

8.3. Segurança, encarregado e incidentes. A Opereats adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou divulgação. O canal do Encarregado de Dados é suporte@opereats.com.br. Se confirmar um incidente de segurança com dados pessoais, a Opereats avisa o estabelecimento afetado por e-mail em até 48 (quarenta e oito) horas.

8.4. Retenção, exportação e exclusão de dados.

  • Prazo de retenção. Quando o estabelecimento deixa de usar a plataforma (bloqueio por falta de pagamento, cancelamento ou fim do teste grátis sem contratação), a Opereats mantém os dados por 30 (trinta) dias corridos. O dono recebe aviso por e-mail 7 (sete) dias e 1 (um) dia antes da exclusão.
  • Exportação. Enquanto a conta estiver ativa e durante esses 30 dias, o Usuário pode pedir a exportação dos seus relatórios e dados em formato padrão (como CSV ou JSON) pelo e-mail suporte@opereats.com.br.
  • Exclusão. Passados os 30 dias sem reativação, todos os dados do estabelecimento são excluídos, exceto os XMLs dos documentos fiscais, as faturas da assinatura e um registro mínimo do estabelecimento (identificador, CNPJ e data da exclusão), guardados por 5 (cinco) anos para cumprir a lei fiscal e permitir a localização dos XMLs. Durante esse prazo, o ex-cliente pode pedir os XMLs pelo e-mail do suporte.

9. Da suspensão e rescisão por justa causa

9.1. A Opereats pode suspender o acesso de forma preventiva ou rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio, quando constatar:

  • violação de qualquer cláusula destes Termos ou da lei;
  • prática ou suspeita fundamentada de fraude, operação atípica, simulação de vendas, lavagem de dinheiro ou conduta que comprometa a segurança jurídica e a reputação da plataforma;
  • uso indevido da marca ou tentativa de violar a propriedade intelectual.

10. Da limitação de responsabilidade

10.1. A Opereats não responde por lucros cessantes, perda de receita, danos indiretos ou consequentes sofridos pelo Usuário. Também não responde por falhas ou indisponibilidade de maquininhas de cartão, estornos (chargebacks), problemas nas adquirentes contratadas pelo estabelecimento, nem por falhas causadas pelo Usuário ou por terceiros, como a conexão de internet ou o mau uso de equipamentos.

10.2. Reparações por danos diretos comprovadamente causados por falha técnica ou operacional exclusiva da Opereats ficam limitadas, em qualquer caso, ao valor total pago pelo Usuário à Opereats nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

11. Das disposições gerais

11.1. Atualização dos Termos. A Opereats pode alterar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail e por aviso no sistema. O dono do estabelecimento aceita a nova versão no próprio sistema. O aviso pode ser adiado por até 15 (quinze) dias; depois disso, o uso da plataforma depende do aceite. O período sem aceite não conta para o prazo de exclusão da cláusula 8.4.

11.2. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, para resolver qualquer controvérsia destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, suporte e pedidos sobre privacidade: suporte@opereats.com.br.

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